A obrigatoriedade, gratuidade e financiamento da educação como um direito social no Brasil
O estudo teve o intuito de analisar a regulamentação do direito à educação no Brasil a partir da obrigatoriedade, gratuidade e financiamento. Para tanto, com o referencial da abordagem qualitativa, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental, cuja fonte foi a Constituição Federal de 1988 e...
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| Principais autores: | , , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade Estadual Paulista (Unesp)
2019-03-01
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| Colecção: | Política e Gestão Educacional |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.fclar.unesp.br/rpge/article/view/12363 |
| Tags: |
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