A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO À CIDADE: A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SOB O VIÉS DA SOLIDARIEDADE ENQUANTO DEVER FUNDAMENTAL

O objetivo deste artigo é analisar o contexto da constitucionalização do direito à cidade a partir de um novo olhar ao espaço urbano, assim como o direito fundamental à moradia assegurada pelo instrumento da Regularização Fundiária Urbana através da Lei Federal n°13.465 de 2017 – REURB, sob a persp...

Fuld beskrivelse

Bibliografiske detaljer

Principais autores:	Jorge Renato dos Reis, Marcela Araujo Jantsch
Format:	Artigo
Sprog:	Inglês
Udgivet:	Universidade Estadual de Londrina 2024-08-01
Serier:	Revista do Direito Público
Fag:	Constitucionalização Direito da Cidade Direito à moradia Regularização Fundiária Princípio da solidariedade.
Online adgang:	https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/direitopub/article/view/46025
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