Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
[Propósito] Este trabalho verifica a configuração do controle social como princípio constitucional e a sua importância no âmbito da Lei 11.445/2007. [Metodologia/abordagem/design] São analisadas as regras do controle social na Lei 11.445/2007 e o impacto das alterações promovidas pela Lei 14.026/...
Na minha lista:
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidade de Brasília
2023-05-01
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| coleção: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43622 |
| Tags: |
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