Controle social na prestação regionalizada no serviço de saneamento básico
[Propósito] Este trabalho verifica a configuração do controle social como princípio constitucional e a sua importância no âmbito da Lei 11.445/2007. [Metodologia/abordagem/design] São analisadas as regras do controle social na Lei 11.445/2007 e o impacto das alterações promovidas pela Lei 14.026/...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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| Formatua: | Artigo |
| Hizkuntza: | Inglês |
| Argitaratua: |
Universidade de Brasília
2023-05-01
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| Saila: | Revista de Direito Setorial e Regulatório |
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/43622 |
| Etiketak: |
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