Estado Brasileiro Anódino: Projeto de Lei nº 5.003/2001 e o Direito Fundamental à Liberdade de Crença – Colisão de Direitos Fundamentais

No PL 5.003/2006, que está tramitando no Congresso brasileiro, os direitos fundamentais àvida e à dignidade dos homossexuais, bissexuais, travestis e transgêneros (GLBTT) entraram em conflitocom o direito à liberdade religiosa de cada cidadão. Para dirimir esse conflito, aplica-se o princípio daprop...

Descripció completa

Dades bibliogràfiques

Autor principal:	PAOLA FRASSINETTI ALVES DE MIRANDA
Format:	Artigo
Idioma:	Inglês
Publicat:	Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa 2010-12-01
Col·lecció:	Direito Público
Matèries:	PL 5.003/2006 homofobia liberdade religiosa princípio da proporcionalidade.
Accés en línia:	https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/1624
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