ESTRUTURA, NATUREZA E EXPANSIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
SUMARIO: I — Estrutura, validez e vigência II — Natureza da Norma Constitucional. III — Normas Programáticas. IV — Localização das normas programáticas na Constituição Federal de 1988. V — Constituição e normas anteriores. VI — Vigência parcial da legislação anterior e o princípio geral do regime....
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| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Inglês |
| Published: |
Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito
2014-04-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Online Access: | https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1415 |
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