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A Regulação Responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE: entre as compras públicas e a agricultura familiar

[Propósito] O presente artigo analisa a resolução editada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE, que regulamenta a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE, com foco nos dispositivos que tratam sobre oprocesso administrativo para aquisição...

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Dades bibliogràfiques
Autor principal: Carlos Henrique Nitão
Format: Artigo
Idioma:Inglês
Publicat: Universidade de Brasília 2025-05-01
Col·lecció:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Matèries:
Accés en línia:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57230
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