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A Regulação Responsiva no Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE: entre as compras públicas e a agricultura familiar

[Propósito] O presente artigo analisa a resolução editada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação –FNDE, que regulamenta a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar -PNAE, com foco nos dispositivos que tratam sobre oprocesso administrativo para aquisição...

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מידע ביבליוגרפי
מחבר ראשי: Carlos Henrique Nitão
פורמט: Artigo
שפה:Inglês
יצא לאור: Universidade de Brasília 2025-05-01
סדרה:Revista de Direito Setorial e Regulatório
נושאים:
גישה מקוונת:https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/57230
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