Teoria da perda de uma chance probatória
Ementa: Agravo regimental no Habeas Corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Impossibilidade. Ausência de testemunhos presenciais. Depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Hearsay testimony. Ausência de outras provas judiciais válidas. Violação do ART. 155 do CP...
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| Главные авторы: | , |
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| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2024-07-01
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| Серии: | Boletim IBCCRIM |
| Предметы: | |
| Online-ссылка: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1521 |
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