Princípio da Insignificância
A aplicação do Princípio da Insignificância, embora não se limite a determinados tipos de delito, tem sua maior discussão acerca daqueles que atentam contra o patrimônio, uma vez que sua maior incidência prática acontece no furto. O presente artigo analisa as decisões do Tribunal de Justiça do Esta...
Gardado en:
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado: |
Conselho Nacional de Justiça
2024-06-01
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| Series: | Revista CNJ |
| Assuntos: | |
| Acceso en liña: | https://www.cnj.jus.br/ojs/revista-cnj/article/view/583 |
| Tags: |
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