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A INFLUÊNCIA DO STF NA REGULAMENTAÇÃO DO DEVER FUNDAMENTAL DE CONTRIBUIR COM A JUSTIÇA - DOI: 10.12818/P.0304-2340.2019v75p17

No presente artigo tem-se como objetivo analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à aplicação das penalidades por litigância de má-fé e compará-la com as inovações sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Para tanto, foi pressuposto o arcabouço teórico da...

Бүрэн тодорхойлолт

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолчид: Anselmo Laghi Laranja, Daury César Fabriz
Формат: Artigo
Хэл сонгох:Inglês
Хэвлэсэн: Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito 2019-12-01
Цуврал:Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais
Онлайн хандалт:https://www.direito.ufmg.br/revista/index.php/revista/article/view/2024
Шошгууд: Шошго нэмэх
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!