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A IMPORTÂNCIA DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA PARA O TRABALHO PORTUÁRIO

O presente trabalho tem como objetivo enfatizar a importância do OGMO para o Trabalho Portuário. A questão se estabelece a partir do momento em que a Lei nº 8.630/93 ao conceder atribuições e competências do OGMO destaca, além do trabalhador portuário avulso, o trabalhador portuário na forma que a...

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Dettagli Bibliografici
Autori principali: Monick Miguel, Denise Schmitt Siqueira Garcia
Natura: Artigo
Lingua:Inglês
Pubblicazione: Paulo Márcio Cruz 2014-04-01
Serie:Revista Eletrônica Direito e Política
Soggetti:
Accesso online:https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5742
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