O HABEAS CORPUS NA MIRA DA DITADURA MILITAR: UMA ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES LEGISLATIVAS ENTRE 1964 E 1969
O presente artigo analisa as alterações legislativas que desarticularam a concessão de habeas corpus nos primeiros anos do Regime Militar (1964-1969). Tais modificações ilustram a tentativa de legalizar o Golpe e de impor uma agenda de autoritarismo, legitimando a perseguição aos opositores do regi...
Gorde:
| Egile Nagusiak: | , |
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| Formatua: | Artigo |
| Hizkuntza: | Inglês |
| Argitaratua: |
Editora Unijuí
2021-12-01
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| Saila: | Revista Direitos Humanos e Democracia |
| Gaiak: | |
| Sarrera elektronikoa: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/11030 |
| Etiketak: |
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