O HABEAS CORPUS NA MIRA DA DITADURA MILITAR: UMA ANÁLISE DAS TRANSFORMAÇÕES LEGISLATIVAS ENTRE 1964 E 1969
O presente artigo analisa as alterações legislativas que desarticularam a concessão de habeas corpus nos primeiros anos do Regime Militar (1964-1969). Tais modificações ilustram a tentativa de legalizar o Golpe e de impor uma agenda de autoritarismo, legitimando a perseguição aos opositores do regi...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Editora Unijuí
2021-12-01
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| Colecção: | Revista Direitos Humanos e Democracia |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/direitoshumanosedemocracia/article/view/11030 |
| Tags: |
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