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A aplicação da Lei de Mediação Brasileira em conflitos agrícolas: análise e reflexões à luz da literatura

Este artigo analisa a aplicação da Lei de Mediação Brasileira (Lei n.º 13.140/2015) na resolução de conflitos agrícolas, considerando as particularidades do setor. O objetivo geral do presente artigo foi analisar, com base na literatura, como a Lei de Mediação Brasileira é aplicada em conflitos agr...

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Podrobná bibliografie
Hlavní autoři: Milena Correa Borges, Rejaine Silva Guimarães, Manoel Moraes dos Reis Filho, Fabrício Muraro Novais
Médium: Artigo
Jazyk:Português
Vydáno: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí 2026-04-01
Edice:Cadernos Cajuína
Témata:
On-line přístup:https://v3.cadernoscajuina.pro.br/index.php/revista/article/view/2769
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