INTERPRETAÇÃO HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO DE READAPTAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 8213/91 COMO APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS QUE ESTÃO NO AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE 5 ANOS
O presente estudo busca uma reflexão sobre a análise do retrocesso social com a revogação do art. 27 da lei 3807/60 e a não recepção do art. 7º da lei 5890/73 pela lei 8213/91, em que faz com que, a partir deste momento, tacitamente, haja um tratamento desigual entre os afastados por mais de 5 anos...
Na minha lista:
| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Paulo Márcio Cruz
2016-04-01
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| Serier: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8701 |
| Tags: |
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