INTERPRETAÇÃO HERMENEUTICA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DA PRESTAÇÃO DE READAPTAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 8213/91 COMO APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS QUE ESTÃO NO AUXÍLIO-DOENÇA POR MAIS DE 5 ANOS
O presente estudo busca uma reflexão sobre a análise do retrocesso social com a revogação do art. 27 da lei 3807/60 e a não recepção do art. 7º da lei 5890/73 pela lei 8213/91, em que faz com que, a partir deste momento, tacitamente, haja um tratamento desigual entre os afastados por mais de 5 anos...
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Paulo Márcio Cruz
2016-04-01
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| Edice: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/8701 |
| Tagy: |
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