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O direito à educação infantil e o Poder Judiciário: análise das decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (1988-2012)

O presente trabalho aborda a relação entre o direito à educação infantil e o Poder Judiciário tendo como objetivo investigar e analisar o conteúdo das decisões judiciais coletivas (acórdãos) relacionadas ao direito à educação infantil no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir da vigência...

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Bibliografske podrobnosti
Glavni avtor: Isabela Rahal de Rezende Pinto
Format: Artigo
Jezik:Inglês
Izdano: Universidade Estadual Paulista (Unesp) 2017-02-01
Serija:Política e Gestão Educacional
Teme:
Online dostop:http://seer.fclar.unesp.br/rpge/article/view/9344
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