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Decisões judiciais e orçamento: um olhar sobre a saúde pública

O presente artigo tem por objetivo questionar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar os acórdãos que tratam do direito à saúde e orçamento público em 2011. Busca-se responder à seguinte questão: durante 2011, passados mais de 20 anos da promulgação da Constituição Federal de...

Full beskrivning

Sparad:
Bibliografiska uppgifter
Huvudupphov: Fabio Ferreira Mazza, Áquilas Nogueira Mendes
Materialtyp: Artigo
Språk:Inglês
Utgiven: Universidade de São Paulo 2014-02-01
Serie:Revista de Direito Sanitário
Ämnen:
Länkar:http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/75519
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