A (DES)NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

A apuração dos atos de improbidade e a responsabilização dos praticantes, de forma mais específica, tem enfrentado inúmeros desafios, sendo um dos principais a morosidade do Poder Judiciário na apreciação das ações civis públicas que tem por objeto a averiguação de atos ímprobos. Uma das razões era...

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Những tác giả chính:	Valéria Niolle Teixeira da Silva Figueiredo Brunet, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho
Định dạng:	Artigo
Ngôn ngữ:	Português
Được phát hành:	Universidade Federal do Tocantins 2023-12-01
Loạt:	Vertentes do Direito
Những chủ đề:	Improbidade Administrativa Procedimento Prévio. Manifestação Preliminar Admissibilidade da ação
Truy cập trực tuyến:	https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17063
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