A (DES)NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRÉVIO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: UMA ANÁLISE A PARTIR DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

A apuração dos atos de improbidade e a responsabilização dos praticantes, de forma mais específica, tem enfrentado inúmeros desafios, sendo um dos principais a morosidade do Poder Judiciário na apreciação das ações civis públicas que tem por objeto a averiguação de atos ímprobos. Uma das razões era...

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Principais autores:	Valéria Niolle Teixeira da Silva Figueiredo Brunet, Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho
格式:	Artigo
语言:	Português
出版:	Universidade Federal do Tocantins 2023-12-01
丛编:	Vertentes do Direito
主题:	Improbidade Administrativa Procedimento Prévio. Manifestação Preliminar Admissibilidade da ação
在线阅读:	https://sistemas.uft.edu.br/periodicos/index.php/direito/article/view/17063
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