Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro
A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade que depende de análise técnica por parte da Agência Nacional de Mineração e, como ato derradeiro, de concessão por parte do Ministro de Minas e Energia. A decisão derradeira deste processo, todavia, pode ser pelo indeferimento do pedido de la...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Universidad Nacional del Litoral
2021-06-01
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| coleção: | Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9517 |
| Tags: |
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