Âmbito de incidência da discricionariedade do administrador no indeferimento do direito de lavra: considerações sobre os conceitos indeterminados do artigo 42 do Código de Mineração brasileiro

A exploração de recursos minerários no Brasil é atividade que depende de análise técnica por parte da Agência Nacional de Mineração e, como ato derradeiro, de concessão por parte do Ministro de Minas e Energia. A decisão derradeira deste processo, todavia, pode ser pelo indeferimento do pedido de la...

Ausführliche Beschreibung

Bibliografische Detailangaben

Hauptverfasser:	Luiz Paulo Dammski, Bruno Correa dos Santos Nader
Format:	Artigo
Sprache:	Inglês
Veröffentlicht:	Universidad Nacional del Litoral 2021-06-01
Schriftenreihe:	Revista Eurolatinoamericana de Derecho Administrativo
Schlagworte:	mineração discricionariedade portaria de lavra ministério de minas e energia concessão de lavra
Online-Zugang:	https://bibliotecavirtual.unl.edu.ar/publicaciones/index.php/Redoeda/article/view/9517
Tags:	Tag hinzufügen Keine Tags, Fügen Sie das erste Tag hinzu!