REGRAS E PRINCÍPIOS: UM ENSAIO SOBRE A RELAÇÃO DA BASE TEÓRICA DO CONSTITUCIONALISMO PRINCIPIALISTA COM A HERMENÊUTICA FREESTYLE

Este artigo pretende analisar a relação entre as decisões arbitrárias, em que o julgador deixa de lado o direito para julgar conforme suas convicções pessoais, com a base teórica do constitucionalismo principialista. A hipótese principal do artigo é de que as teorias principialistas conceituam as r...

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Tác giả chính:	Bruno de Oliveira Carreirão
Định dạng:	Artigo
Ngôn ngữ:	Inglês
Được phát hành:	Paulo Márcio Cruz 2018-08-01
Loạt:	Revista Eletrônica Direito e Política
Những chủ đề:	Teoria do Direito Hermenêutica Constitucional Regras e Princípios.
Truy cập trực tuyến:	https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/13363
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