Desafios para a efetivação do direito fundamental à dignidade na atuação extrajudicial: uma análise comparativa entre o provimento 73 do cnj e a adi 4275/df

O objetivo principal deste artigo é analisar a atuação das serventias extrajudiciais, especialmente o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, na efetivação do direito à dignidade, a partir de uma comparação entre os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação Direta de Inco...

Ausführliche Beschreibung

Bibliografische Detailangaben

Hauptverfasser:	Ana Paula Lasmar Corrêa, Victor Fróis Rodrigues
Format:	Artigo
Sprache:	Inglês
Veröffentlicht:	Sello Editorial Universidad de Medellín 2022-06-01
Schriftenreihe:	Opinión Jurídica
Schlagworte:	dignidade humana direito notarial e registral pessoa transgênero
Online-Zugang:	https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3157/3428
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