Desafios para a efetivação do direito fundamental à dignidade na atuação extrajudicial: uma análise comparativa entre o provimento 73 do cnj e a adi 4275/df
O objetivo principal deste artigo é analisar a atuação das serventias extrajudiciais, especialmente o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais, na efetivação do direito à dignidade, a partir de uma comparação entre os posicionamentos do Supremo Tribunal Federal brasileiro na Ação Direta de Inco...
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| Autors principals: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Sello Editorial Universidad de Medellín
2022-06-01
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| Col·lecció: | Opinión Jurídica |
| Matèries: | |
| Accés en línia: | https://revistas.udem.edu.co/index.php/opinion/article/view/3157/3428 |
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