O DIREITO PORTUÁRIO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O presente artigo tem como enfoque central um estudo doutrinário acerca da autonomia do Direito Portuário, bem como sobre a Lei de Modernização dos Portos sob nº Lei 8630/93, a qual trouxe várias inovações nesse ramo de atividade como a criação do porto organi...
Bewaard in:
| Hoofdauteur: | |
|---|---|
| Formaat: | Artigo |
| Taal: | Inglês |
| Gepubliceerd in: |
Paulo Márcio Cruz
2015-04-01
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| Reeks: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Onderwerpen: | |
| Online toegang: | https://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/7391 |
| Tags: |
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