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Estudo de caso sobre políticas geradoras de crise no pacto federativo na perspectiva municipal

Objetivo: este artigo tem por finalidade abordar dilemas do pacto federativo na perspectiva do município – com base no estudo de caso do STF. Método: o método de pesquisa adotado neste trabalho é explicativo e analítico. Inicialmente, busca-se a compreensão da dimensão federativa conferida ao munic...

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Detalhes bibliográficos
Principais autores: Mirella Luana Brito Caran, Ana Helena Karnas Hoefel Pamplona
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2022-10-01
coleção:Revista de Doutrina Jurídica
Assuntos:
Acesso em linha:https://revistajuridica.tjdft.jus.br/index.php/rdj/article/view/784
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