Proteção do ambiente e pacto federativo: a eficácia do direito ao meio ambiente equilibrado e a repartição de competências em matéria ambiental
O presente artigo propõe uma análise crítica acerca dos impactos identificados entre o exercício das competências legislativas pelos entes federados em matéria ambiental e a eficácia social dos direitos socioambientais. Para tanto, analisa-se o conteúdo e as características do direito ao meio ambie...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicado em: |
Supremo Tribunal Federal
2024-12-01
|
| coleção: | Suprema |
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://10.200.19.191/index.php/suprema/article/view/387 |
| Tags: |
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