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O sistema progressivo brasileiro e suas contradições: para uma leitura crítica do direito de execução penal

O artigo tem por objeto a análise do sistema progressivo de execução penal no Brasil e sua crítica a partir do confronto normativo com a realidade concreta. O trabalho aborda três aspectos centrais do sistema progressivo nos quais identifica contradições entre o declarado e o real, para propor uma l...

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Dr. Patrick Lemos Cacicedo
Formato: Artigo
Idioma:Inglês
Publicado em: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-06-01
coleção:Boletim IBCCRIM
Assuntos:
Acesso em linha:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/528
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