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O sistema progressivo brasileiro e suas contradições: para uma leitura crítica do direito de execução penal

O artigo tem por objeto a análise do sistema progressivo de execução penal no Brasil e sua crítica a partir do confronto normativo com a realidade concreta. O trabalho aborda três aspectos centrais do sistema progressivo nos quais identifica contradições entre o declarado e o real, para propor uma l...

Deskribapen osoa

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Dr. Patrick Lemos Cacicedo
Formatua: Artigo
Hizkuntza:Inglês
Argitaratua: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2023-06-01
Saila:Boletim IBCCRIM
Gaiak:
Sarrera elektronikoa:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/528
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