O ABISMO ENTRE A LEI E O DIREITO NA ERA DO PROCESSO PENAL CAUTELAR E DA ANTECIPAÇÃO DE PENAS
Este artigo baseia-se na necessidade de se analisar cuidadosamente as medidas cautelares a serem aplicadas no direito processual penal, sempre sob o manto dos direitos assegurados na Constituição Federal. Como se sabe, o Estado Democrático de Direito tem o dever de assegurar aos cidadãos os direito...
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| Главные авторы: | , |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Paulo Márcio Cruz
2014-04-01
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| Серии: | Revista Eletrônica Direito e Política |
| Предметы: | |
| Online-ссылка: | http://periodicos.univali.br/index.php/rdp/article/view/5598 |
| Метки: |
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