Notas sobre o conceito de empresário e empresa no Código Civil brasileiro. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p192
O conceito de empresário adotado pelo legislador brasileiro de 2002 é impreciso. Precisar seu conteúdo implica a leitura e interpretação de outros dispositivos do Livro II. A harmonização dos vários dispositivos legais induz à conclusão de que, por via transversa, o termo empresário equivale a comer...
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Universidade de Fortaleza
2010-02-01
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| Серии: | Pensar |
| Предметы: | |
| Online-ссылка: | https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/791 |
| Метки: |
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