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Notas sobre o conceito de empresário e empresa no Código Civil brasileiro. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p192

O conceito de empresário adotado pelo legislador brasileiro de 2002 é impreciso. Precisar seu conteúdo implica a leitura e interpretação de outros dispositivos do Livro II. A harmonização dos vários dispositivos legais induz à conclusão de que, por via transversa, o termo empresário equivale a comer...

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Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Rachel Sztajn
Médium: Artigo
Jazyk:Inglês
Vydáno: Universidade de Fortaleza 2010-02-01
Edice:Pensar
Témata:
On-line přístup:https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/791
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