Conformidade normativa no licenciamento ambiental municipal: análise jurídica da resolução COMDEMA nº 001/2023 de Teresina à luz da lei complementar nº 140/2011
No contexto do federalismo cooperativo ambiental brasileiro, consagrado expressamente pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Complementar nº 140/2011 e complementado, no âmbito local, pela Resolução COMDEMA nº 001/2023, todas atualmente em vigor, confere-se aos entes municipais a...
Gespeichert in:
| Hauptverfasser: | , , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Português |
| Veröffentlicht: |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
2026-05-01
|
| Schriftenreihe: | Cadernos Cajuína |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://v3.cadernoscajuina.pro.br/index.php/revista/article/view/2902 |
| Tags: |
Keine Tags, Fügen Sie das erste Tag hinzu!
|