Conformidade normativa no licenciamento ambiental municipal: análise jurídica da resolução COMDEMA nº 001/2023 de Teresina à luz da lei complementar nº 140/2011
No contexto do federalismo cooperativo ambiental brasileiro, consagrado expressamente pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Complementar nº 140/2011 e complementado, no âmbito local, pela Resolução COMDEMA nº 001/2023, todas atualmente em vigor, confere-se aos entes municipais a...
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| Формат: | Artigo |
| Язык: | Português |
| Опубликовано: |
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí
2026-05-01
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| Серии: | Cadernos Cajuína |
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| Online-ссылка: | https://v3.cadernoscajuina.pro.br/index.php/revista/article/view/2902 |
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