Mediação, conciliação e transação na cobrança do crédito tributário como instrumentos de proteção dos direitos da personalidade de contribuintes vulneráveis
O presente artigo busca investigar o cenário crítico em que se encontram os processos de cobrança do crédito tributário em trâmite atualmente no Poder Judiciário, por meio das execuções fiscais, e nas esferas administrativas, com a cobrança da dívida ativa, bem como verificar a possibilidade e a le...
Gespeichert in:
| Hauptverfasser: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprache: | Inglês |
| Veröffentlicht: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2023-08-01
|
| Schriftenreihe: | Direito em Debate |
| Schlagworte: | |
| Online-Zugang: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/11860 |
| Tags: |
Keine Tags, Fügen Sie das erste Tag hinzu!
|