Mediação, conciliação e transação na cobrança do crédito tributário como instrumentos de proteção dos direitos da personalidade de contribuintes vulneráveis
O presente artigo busca investigar o cenário crítico em que se encontram os processos de cobrança do crédito tributário em trâmite atualmente no Poder Judiciário, por meio das execuções fiscais, e nas esferas administrativas, com a cobrança da dívida ativa, bem como verificar a possibilidade e a le...
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| Principais autores: | , |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Sprog: | Inglês |
| Udgivet: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2023-08-01
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| Serier: | Direito em Debate |
| Fag: | |
| Online adgang: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/11860 |
| Tags: |
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