Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde
Objetivo: o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia: tratou-se de um estudo jurisprudencial em que foi analisado o inteiro teor das ações diretas de inconst...
Spremljeno u:
| Glavni autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Jezik: | Inglês |
| Izdano: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2023-09-01
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| Serija: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Teme: | |
| Online pristup: | https://prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1213 |
| Oznake: |
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