Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde
Objetivo: o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia: tratou-se de um estudo jurisprudencial em que foi analisado o inteiro teor das ações diretas de inconst...
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
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| Médium: | Artigo |
| Jazyk: | Inglês |
| Vydáno: |
Oswaldo Cruz Foundation, Health Law Program
2023-09-01
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| Edice: | Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário |
| Témata: | |
| On-line přístup: | https://prodisa.fiocruz.br/index.php/cadernos/article/view/1213 |
| Tagy: |
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