QR код

Nova lei de abuso de autoridade e democratização do sistema de justiça criminal

A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) reacende o debate sobre os limites do poder estatal, o sistema acusatório e a democratização da Justiça. Embora represente avanço frente à lei de 1965, sua eficácia é limitada por seletividade penal e resistência institucional. O texto critica o el...

Бүрэн тодорхойлолт

-д хадгалсан:
Номзүйн дэлгэрэнгүй
Үндсэн зохиолч: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Формат: Artigo
Хэл сонгох:Inglês
Хэвлэсэн: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2019-10-01
Цуврал:Boletim IBCCRIM
Нөхцлүүд:
Онлайн хандалт:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2339
Шошгууд: Шошго нэмэх
Шошго байхгүй, Энэхүү баримтыг шошголох эхний хүн болох!