Nova lei de abuso de autoridade e democratização do sistema de justiça criminal
A nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) reacende o debate sobre os limites do poder estatal, o sistema acusatório e a democratização da Justiça. Embora represente avanço frente à lei de 1965, sua eficácia é limitada por seletividade penal e resistência institucional. O texto critica o el...
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| Главный автор: | |
|---|---|
| Формат: | Artigo |
| Язык: | Inglês |
| Опубликовано: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2019-10-01
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| Серии: | Boletim IBCCRIM |
| Предметы: | |
| Online-ссылка: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2339 |
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