OS LIMITES DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA POLÍTICA ESTATAL DE “DESJUDICIALIZAÇÃO”

No presente artigo, analisou-se os principais óbices e alternativas para a participação do Poder Público Federal, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), na política de meios equivalentes ou adequados de gestão de conflitos vigente no Brasil, que foi adotada pelo Código de Processo Civil...

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Bibliografiska uppgifter

Huvudupphov:	Daniel Mota Gutiérrez, Natália Ribeiro Machado Vilar
Materialtyp:	Artigo
Språk:	Inglês
Utgiven:	Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul 2021-06-01
Serie:	Direito em Debate
Ämnen:	Meios equivalentes de jurisdição Advocacia-Geral da União Legislação Desjudicialização Pacificação social
Länkar:	https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9680
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