OS LIMITES DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO NA POLÍTICA ESTATAL DE “DESJUDICIALIZAÇÃO”
No presente artigo, analisou-se os principais óbices e alternativas para a participação do Poder Público Federal, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), na política de meios equivalentes ou adequados de gestão de conflitos vigente no Brasil, que foi adotada pelo Código de Processo Civil...
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| Autores principales: | , |
|---|---|
| Formato: | Artigo |
| Lenguaje: | Inglês |
| Publicado: |
Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul
2021-06-01
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| Colección: | Direito em Debate |
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://www.revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9680 |
| Etiquetas: |
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