A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal – O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado?
O processo penal como instrumento utilizado para julgar os acusados pelo cometimento de crime deve, sempre, buscar proteger o réu. Os princípios que são abordados pelo Direito Brasileiro traduzem esta ideologia. Mas os tribunais, ás vezes, se limitam ao processo e deixam de lado importantes princípi...
Zapisane w:
| 1. autor: | |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Język: | Inglês |
| Wydane: |
Universidade Paranaense – UNIPAR
2008-04-01
|
| Seria: | Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR |
| Dostęp online: | http://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1251 |
| Etykiety: |
Nie ma etykietki, Dołącz pierwszą etykiete!
|