A Proibição de Reformatio in Pejus e os Princípios Norteadores do Processo Penal – O Réu Julgado inocente, pelo Tribunal, em Recurso Apresentado pelo Ministério Público para Agravar a Pena, Caracteriza Reformatio in Pejus para o Estado?
O processo penal como instrumento utilizado para julgar os acusados pelo cometimento de crime deve, sempre, buscar proteger o réu. Os princípios que são abordados pelo Direito Brasileiro traduzem esta ideologia. Mas os tribunais, ás vezes, se limitam ao processo e deixam de lado importantes princípi...
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| Autor principal: | |
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| Format: | Artigo |
| Idioma: | Inglês |
| Publicat: |
Universidade Paranaense – UNIPAR
2008-04-01
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| Col·lecció: | Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR |
| Accés en línia: | http://www.revistas.unipar.br/index.php/juridica/article/view/1251 |
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