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A lei 13.964/19 e a prisão processual ex lege no tribunal do júri

O presente artigo aborda a prisão ex lege nos julgamentos do Tribunal do Júri instituída pela Lei 13.964/19. A partir de bases teóricas e dogmáticas que legitimam o uso da prisão processual como medida cautelar, o estudo visa aferir a compatibilidade convencional e constitucional do novo artigo 492...

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Fernando Martinho de Barros Penteado
Formato: Artigo
Lenguaje:Inglês
Publicado: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2024-07-01
Colección:Boletim IBCCRIM
Materias:
Acceso en línea:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1327
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