(In)dispensabilidade da fundamentação no PAD instaurado na execução penal
O presente artigo evidencia posicionamentos divergentes das cortes superiores e da doutrina sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado no curso da execução penal, dentre eles a própria imprescindibilidade do procedimento. Conclui-se ser indispensável para a garantia de direitos indiv...
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| 主要作者: | |
|---|---|
| 格式: | Artigo |
| 語言: | Inglês |
| 出版: |
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
2020-01-01
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| 叢編: | Boletim IBCCRIM |
| 主題: | |
| 在線閱讀: | https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2286 |
| 標簽: |
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