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(In)dispensabilidade da fundamentação no PAD instaurado na execução penal

O presente artigo evidencia posicionamentos divergentes das cortes superiores e da doutrina sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado no curso da execução penal, dentre eles a própria imprescindibilidade do procedimento. Conclui-se ser indispensável para a garantia de direitos indiv...

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מחבר ראשי: José Flávio Ferrari Roehrig
פורמט: Artigo
שפה:Inglês
יצא לאור: Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) 2020-01-01
סדרה:Boletim IBCCRIM
נושאים:
procedimento administrativo disciplinar
sanção disciplinar
fundamentação
גישה מקוונת:https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/2286
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