A ANTINOMIA JURÍDICA REAL ENTRE O DIREITO À MATERNIDADE DIGNA NO CÁRCERE E O PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA EM FACE DA SITUAÇÃO CONCRETA DO ESTABELECIMENTO PENAL IRMÃ IRMA ZORZI

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Detalhes bibliográficos

Autor principal:	Marcio José Farias Filho
Formato:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Editora Univates 2022-06-01
coleção:	Estudo & Debate
Assuntos:	Maternidade na Prisão Direitos Humanos Princípio da Dignidade da Pessoa Humana Princípio da Intranscendência da Pena Antinomia Jurídica.
Acesso em linha:	https://univates.br/revistas/index.php/estudoedebate/article/view/3062
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